Aposentadoria por invalidez veda extinção do contrato de trabalho
04 de julho de 2013O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que insistia na homologação da ação consignatória por ele apresentada.
+ Postagens
-
Lei que inibe criação de partidos é sancionada sem vetos
01/11/2013 -
Alterada Resolução que trata da revisão de benefícios por incapacidade
01/11/2013 -
Aprovadas novas regras de vigilância sanitária para pequenos empreendedores
01/11/2013 -
Autorizada nova prorrogação da jornada nas empresas instaladas nos municípios de SC em estado de calamidade
01/11/2013 -
TIM terá que disponibilizar aos consumidores gastos com a franquia
01/11/2013
