A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu uma ação indenizatória ajuizada contra a empresa Ampla Energia e Serviços S.A. por fraude processual. Em setembro de 2009, a ação foi ajuizada no 1º Cartório Unificado Cível de Niterói, devido à suspensão do serviço de energia elétrica na residência de um suposto cliente da empresa. Mas, após apelação da ré, que havia sido condenada em primeira instância e averiguação determinada pelo TJRJ, foi constatado que o autor da ação era falecido.

Em primeira instância, a Ampla foi condenada a pagar R$ 6.220,00, a título de danos morais e, ainda, 10% desse valor de honorários advocatícios de sucumbência. A empresa apelou, sustentando a legalidade da suspensão dos serviços e levantou, ainda, a hipótese de existência de indícios de irregularidades em ações distribuídas pelo advogado da parte autora, requerendo a intimação pessoal para que o mesmo comparecesse ao cartório e ratificasse a procuração e os termos da petição inicial.

O desembargador relator Benedicto Abicair determinou a intimação do autor e de seu advogado para comparecerem à secretaria da 6ª Câmara Cível. Ao chegar ao endereço apontado na inicial, o oficial de justiça ouviu da esposa do autor que o mesmo havia falecido há mais de dois anos. Já o advogado, compareceu ao cartório e tomou ciência dos autos. Também intimada, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ) informou a existência de um processo ético-disciplinar instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da entidade contra o advogado.

‘Há indícios suficientes de que a procuração questionada é inexistente, por não ter sido firmada pelo outorgante, e que a ação foi instaurada em interesse próprio do advogado supostamente constituído, que visava locupletar-se ilicitamente, com o recebimento de honorários e, quiçá, levantamento da verba indenizatória eventualmente recebida’, afirmou em sua decisão o desembargador Benedicto Abicair. E continuou: ‘Tudo isso é suficiente para justificar a extinção do processo, sem apreciação do mérito, considerando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do mesmo’.

O advogado ainda responde processo disciplinar na OAB/RJ.

Processo n.º 0042636-58.2009.8.19.0002

FONTE:TJ-RJ