A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Projeto de Lei que estabelece novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Pelo texto, pelo menos 85% da arrecadação passam a ser distribuídos aos titulares dos direitos, entre os quais os compositores e intérpretes. Acompanhada por compositores e cantores de grande popularidade, a CCJ aprovou o projeto substitutivo proposto pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE), no lugar do texto original do PLS nº 129/2012, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que presidiu a CPI do Ecad. Ainda pelo texto, caberá ao Ministério da Cultura a função de fiscalizar o sistema de arrecadação. O Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) é preservado como único órgão arrecadador. A CCJ também aprovou pedido de urgência para exame da proposta. Assim, havendo confirmação pelos líderes partidários, o texto pode ir diretamente a Plenário para votação final. A proposição decorreu dos trabalhos da CPI do Ecad, que foi presidida por Randolfe Rodrigues. O relator dos trabalhos foi Lindbergh Farias (PT-RJ).