O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve nesta segunda-feira, 23 de setembro, a liminar que obriga os professores da rede estadual – em greve há 50 dias – a voltarem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 300 mil ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada durante a votação de um recurso (agravo regimental) interposto pelo sindicato da categoria, que acabou sendo negado.

O relator da ação, desembargador Mário dos Santos Paulo, assinalou que ‘a paralisação – a 15ª em 18 meses – ofende a lei, por seu caráter político, e por trazer graves danos aos estudantes’.  Foi aprovado ainda que o mandado de segurança impetrado pelo Sepe, e distribuído inicialmente para 6ª Câmara Cível do TJRJ, seja encaminhado ao Órgão Especial para julgamento.  Nesse mandado, o sindicato  obteve uma liminar que proíbe o estado de descontar os dias parados.

Na mesma sessão, os desembargadores votaram outra ação de dissídio coletivo proposta pelo governo contra o sindicato e declaram ilegal a paralização de advertência realizada pelos professores em 9 de agosto do ano passado. O colegiado concluiu que o estado não foi notificado com 72 horas de antecedência, como determina a lei.    

Processo: 0048006-82.2013.8.19.0000

FONTE:TJ-RJ