A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu agravo interposto por uma mulher contra decisão interlocutória que lhe obrigava a pagar 25% de um salário mínimo ao mês em benefício de sua mãe – mesma parcela imposta para cada um de seus três irmãos.

No agravo, a defesa alegou que a mulher não dispõe de condições financeiras para arcar com a obrigação, já que está desempregada desde agosto de 2012, e vive  com o salário do companheiro (R$770). Acrescentou que ela sempre ajudou a mãe com moradia por muitos anos e que partiu da genitora a decisão de mudar-se para um imóvel alugado.

A câmara entendeu como “razoáveis e seguros” os motivos apresentados pela filha, já que a mãe, além do benefício da previdência, recebe mais 25% de um mínimo de cada filho, ou seja, 75% daquela remuneração.

A desembargadora substituta Denise Volpato, relatora do recurso,  entendeu que a filha não tem como pagar a pensão, pois sua família recebe pouco mais de um salário mínimo, enquanto sua mãe tem renda mensal superior a R$ 1 mil.

“É imperioso reconhecer-se o desacerto da decisão atacada, por não corresponder ao adequado equacionamento do binômio necessidade-possibilidade",anotou a relatora, ao justificar a dispensa da filha em pagar o percentual anteriormente imposto.

A decisão foi unânime. A ação original segue seu trâmite para julgamento do mérito na respectiva comarca.

FONTE:TJ-SC