Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
10 de outubro de 2013Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante as diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não recolhido corretamente.
+ Postagens
-
Computação em nuvem ditará modelo de venda de soluções de segurança
28/02/2013 -
Superávit do governo central é recorde para janeiro
27/02/2013 -
Declaração do Imposto de Renda dobra o movimento dos escritórios de contabilidade
27/02/2013 -
Chile aprova lei para abrir empresa em um único dia
27/02/2013 -
50% têm de pagar IR após declaração
27/02/2013