Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
10 de outubro de 2013Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante as diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não recolhido corretamente.
+ Postagens
-
TRT-PR reverte demissão de cozinheira com doença grave
28/05/2014 -
PJe-JT ficará indisponível a partir das 18h00 da próxima sexta (30/5)
28/05/2014 -
Vigilantes da capital e outros seis municípios continuam em greve
28/05/2014 -
Bauer pede que governo revogue proibição de venda de mistura de peixes
28/05/2014 -
AGU comprova constitucionalidade da criação da Força Nacional de Segurança Pública
28/05/2014
