Conselho da Justiça Federal cancela Súmulas em matéria previdenciária
11 de outubro de 2013O CJF - Conselho da Justiça Federal, através da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão ordinária de 9-10-2013, cancelou as seguintes ementas das Súmulas:
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Competência outubro/2013: prazo de recolhimento vence dia 20-11
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PE: Decreto 40.053, altera regras relativas aos produtos da cesta básica no Estado
19/11/2013 -
Admitida rescisória contra dispensa de perícia em revisão de previdência
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MT: Portaria 307 SEFAZ-MT altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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Ainda e sempre a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC
19/11/2013
