Lei sobre Certificação das Entidades Beneficentes é alterada
16 de outubro de 2013Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, a Lei 12.868/2013, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 620/2013, que, entre outras normas, simplifica o processo para que entidades sem fins lucrativos sejam declaradas beneficentes.
+ Postagens
-
Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais
03/02/2014 -
Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel
03/02/2014 -
Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos
03/02/2014 -
Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
03/02/2014 -
Estado deve repassar verba do FUNDEB com ajuste contábil
03/02/2014
