Promulgada Emenda Constitucional que concede imunidade para obras musicais
17 de outubro de 2013Foi publicada no DO-U desta quarta-feira, 16/10, a Emenda Constitucional 75/2013, que impede a criação de impostos sobre os CDs, DVDs e arquivos digitais produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros.
A Emenda Constitucional acrescenta a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como para os suportes materiais ou arquivos digitais, como downloads e ringtones de telefones celulares.
+ Postagens
-
Justiça invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
13/11/2013 -
Antecedentes criminais caracterizam inaptidão para o exercício da profissão de vigilante
13/11/2013 -
Caminhoneiro assaltado vai receber indenização por dano moral
13/11/2013 -
CCJ aprova proibição de criação de impostos sobre alimentos e remédios
13/11/2013 -
Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho
12/11/2013
