Divulgada a regulamentação do parcelamento da Lei 12.865
18 de outubro de 2013
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941/2009, conforme prevê a Lei 12.865/2013.
De acordo com a Portaria, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941/2009, observadas as condições previstas no referido ato.
+ Postagens
-
Termina hoje, 30-9, o prazo para entrega da DITR 2013
30/09/2013 -
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
30/09/2013 -
Afastado limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
30/09/2013 -
Começa hoje, 30-9, a consulta do FAP para 2014
30/09/2013 -
Negada indenização a mulher impedida de antecipar parto por padre
30/09/2013
