Simples Nacional: Acre estabelece limite de receita bruta anual
31 de outubro de 2013Foi publicado o Decreto 6.545 de 29-10-2013 (DO-AC de 31-10-2013), que estabelece, para o ano-calendário 2014, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional.
+ Postagens
-
OAB e Senador lutando juntos pela cassação automática de parlamentares
12/09/2013 -
Mantido benefício previdenciário à jovem universitária maior de 21 anos
12/09/2013 -
Partilha de herança é recalculada após a descoberta de novo herdeiro
12/09/2013 -
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR, decide o STJ
12/09/2013 -
Herdeiros de empregado que morreu ao cair de telhado serão indenizados
12/09/2013
