Simples Nacional: Acre estabelece limite de receita bruta anual
31 de outubro de 2013Foi publicado o Decreto 6.545 de 29-10-2013 (DO-AC de 31-10-2013), que estabelece, para o ano-calendário 2014, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional.
+ Postagens
-
Determinação para que Estado conceda aposentadoria a policial
21/08/2013 -
Admitidas novas reclamações sobre conversão de salários em URV
21/08/2013 -
Trabalhador apalpado durante revista receberá dano moral
21/08/2013 -
Extravio de CTPS não gera indenização por dano moral a empregado
21/08/2013 -
Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados fere princípio da isonomia
21/08/2013
