RJ aprova denúncia espontânea para regularização de débitos dos optantes
01 de novembro de 2013Por intermédio da Lei 6.571/2013, publicada no DO-RJ de hoje, 1-11-2013, o Estado do Rio de Janeiro aprovou condições mais atraentes para a regularização de pendências de ICMS das microempresas e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
Foi incluída no Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/2007) a previsão de denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal.
+ Postagens
-
Decreto 35.615 do Distrito Federal esclareceu sobre o expediente no dia 8-7-2014
07/07/2014 -
Lei 5.365 do Distrito Federal institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
07/07/2014 -
Decreto 46.556 de Minas Gerais fez alterações no RICMS-MG
07/07/2014 -
Pânico na Band é condenado a indenizar Walcir Carrasco
07/07/2014 -
Projeto prevê auxílio previdenciário para vítimas de violência doméstica
07/07/2014
