Associação de moradores terá gratuidade em registro da entidade
06 de novembro de 2013
A Lei 12.879, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-11, estabelece a gratuidade dos atos de registro às associações de moradores, para adaptação de seus estatutos ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
+ Postagens
-
Uma pequena empresa deve contratar um contador?
21/07/2013 -
10 filmes a que todo empreendedor deve assistir
21/07/2013 -
Joalheria terá que indenizar noivos por defeito nas alianças
19/07/2013 -
Presidente do STF defere liminar para suspender a criação de novos TRFs
19/07/2013 -
Ministério da Justiça notifica bancos sobre pacotes de serviços
19/07/2013
