As Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, na sessão desta terça-feira, 5, violação de direito em mandado de segurança movido pela Beneficência Nipo Brasileira da Amazônia, no qual questionava o Estado acerca da legalidade de cobrança de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) sobre o valor total de um contrato de reserva de energia elétrica.

O impetrante sustentou que o imposto cobrado estava incidindo sobre o valor do contrato e não sobre o consumo efetivo de energia, visto que a margem de reserva só é consumida quando há necessidade. A relatora do mandado de segurança, desembargadora Diracy Nunes, embasada em legislação vigente, julgou a ação procedente, reconhecendo a ilegalidade. O voto foi acompanhado à unanimidade.

Em outro julgamento, o desembargador Leonan Cruz, rejeitou recurso (embargos de declaração) impetrado pelo Estado, que pretendia reverter decisão em mandado de segurança, que reconheceu direito de policial civil em receber gratificação de escolaridade, tendo em vista a elevação do cargo de investigador de nível médio para superior. O relator ressaltou que não havia nenhuma omissão a ser reparada na decisão e que o Estado pretendia rediscutir matéria já decidida. Os integrantes das Câmaras acompanharam o voto do desembargador.

FONTE: TJ-PA