RECUPERA-DF: Regulamentada a segunda fase
11 de novembro de 2013RECUPERA-DF: Regulamentada a segunda fase
O Decreto 34.823, DE 8-11-2013 (DO-DF DE 11-11-2013) regulamentou a Lei 5.211,de 6-11-2013, que instituiu a segunda fase do Programa de Recuperação de Débitos Tributários, com o objetivo de promover a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
+ Postagens
-
Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional
17/01/2014 -
Reembolso de custos com transporte poderá ficar isento de PIS e Cofins
17/01/2014 -
Renovação de alvará tem de ser analisado pela Fazenda Municipal
17/01/2014 -
Lei Complementar 223 de Campo Grande dispõe sobre feiras livres
17/01/2014 -
Instrução Normativa 3 SAT da Bahia divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-1-2014
17/01/2014
