O Projeto de Lei da Câmara nº 1.572/2011 institui um novo Código Comercial. Não é para menos, já que o que vigora é do final do século XIX, tornando-se, evidentemente, um compêndio de normas absolutamente incompatível com a realidade dos negócios. Tem como diretrizes reunir, em um único diploma, os princípios e regras inerentes ao Direito Comercial, além de simplificar as normas sobre atividade econômica empresarial, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros. Renomados juristas fazem parte da Comissão, que têm a tarefa de reunir tudo o que é necessário para adequar a legislação aos anseios da sociedade. Ocorre que o referido projeto tem sido alvo de diversas discussões, principalmente quanto aos seus pontos positivos e os negativos. O relatório final do anteprojeto do Novo Código Comercial foi aprovado nesta última segunda-feira (18/11) no Senado Federal, com 1.102 artigos. Nele, consta a análise feita ao Projeto de Lei da Câmara nº 1.572/2011 também. Parte dos operadores elogia novidades, como a criação da sociedade unipessoal limitada, além da possibilidade do empresário individual ou pessoa física exercer a empresa em regime fiduciário, a proteção ao nome empresarial e ao domínio/endereço eletrônico como elemento do estabelecimento. Destaca-se ainda a eficácia e validade dos atos eletrônicos com certificações digitais, como a ICP-Brasil. Contudo, consideram que o Projeto nº 1.572 já está defasado. Questionam também a atuação do Ministério Público na autonomia para requerer a anulação de um contrato, principalmente em se tratando do descumprimento da função social. Ademais, têm-se discutido ainda a inclusão de cláusula, no contrato social, que exclui a qualquer dos sócios a participação das perdas sociais; por fim, a figura do "facilitador", que seria um auxiliar do juiz, dentre outras inovações. Diante disso, convidamos a Dra. Gisele Leite, Mestre em Direito (UFRJ) e Filosofia (UFF), Doutora em Direito (USP), Pesquisadora e Professora Universitária, e Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas, que concedeu para a Equipe Técnica ADV, em primeira mão, uma entrevista exclusiva.