MS: Decreto 13.811 prorroga prazos de benefícios fiscais
21 de novembro de 2013
O Estado do Mato Grosso do Sul, através da publicação do Decreto 13.811, de 20-11-2013 (DO-MS de 31-11-2014), prorrogou o prazo dos benefícios previstos em diversos outros decretos, até 31-12-2014.
+ Postagens
-
Condenação em dano moral coletivo por prática de terceirização ilícita
11/10/2013 -
Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
10/10/2013 -
Supermercados Guanabara só podem vender produtos dentro do prazo de validade
10/10/2013 -
Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
10/10/2013 -
Mantida norma da OAB sobre quarentena para escritórios de advocacia
10/10/2013
