MS: Decreto 13.811 prorroga prazos de benefícios fiscais
21 de novembro de 2013
O Estado do Mato Grosso do Sul, através da publicação do Decreto 13.811, de 20-11-2013 (DO-MS de 31-11-2014), prorrogou o prazo dos benefícios previstos em diversos outros decretos, até 31-12-2014.
+ Postagens
-
Ato Declaratório 3 CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 37 a 44/2014, celebrados recentemente
17/04/2014 -
MG: Decreto 163 NE dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais durante a Copa do Mundo 2014
17/04/2014 -
PB: Decreto 34.905 alterou regras relativas à isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
17/04/2014 -
PR: Norma de Procedimento Fiscal 29 CRE fixou percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
17/04/2014 -
Lei 15.387 do Estado de São Paulo institui o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos
17/04/2014
