MS: Decreto 13.811 prorroga prazos de benefícios fiscais
21 de novembro de 2013
O Estado do Mato Grosso do Sul, através da publicação do Decreto 13.811, de 20-11-2013 (DO-MS de 31-11-2014), prorrogou o prazo dos benefícios previstos em diversos outros decretos, até 31-12-2014.
+ Postagens
-
Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
04/02/2014 -
Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa prazo de 30 dias
04/02/2014 -
Distribuição da arrecadação da contribuição sindical é regulamentada
04/02/2014 -
Norma de avaliação do segurado portador de deficiência é aprovada
04/02/2014 -
Prefeitura de Manaus terá de indenizar mulher que caiu em bueiro
04/02/2014
