Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus
22 de novembro de 2013
A Lei 1.798, de 21-11-2013 (DO-Manaus de 21-11-2013) fixa condições para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.
+ Postagens
-
Validade de contrato em moeda estrangeira e conversão da dívida em reais pelo dia da celebração
02/10/2013 -
Confirmada sentença garantindo a professora aposentada a posse em outro cargo público
02/10/2013 -
Instituto de Tecnologia indenizará técnico por e-mail ofensivo enviado por coordenador
02/10/2013 -
Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem
02/10/2013 -
Empresa pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas
01/10/2013
