Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus
22 de novembro de 2013
A Lei 1.798, de 21-11-2013 (DO-Manaus de 21-11-2013) fixa condições para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.
+ Postagens
-
Ex-marido, com a guarda dos filhos, livra-se de pensão para mulher em união estável
15/07/2014 -
NFC-e será obrigatória a todos os contribuintes em Mato Grosso a partir de 1-8-2014
15/07/2014 -
Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença
15/07/2014 -
Receita divulga nota sobre a DCTF de maio de 2014
15/07/2014 -
Crédito de INSS pode ser compensado nos pagamentos de PIS, COFINS, CSLL E SAT
15/07/2014
