AL: Decreto 29.277 reabre prazo do Programa de Parcelamento - PPI ICM/ICMS
25 de novembro de 2013
O Estado de Alagoas, através da publicação do Decreto 29 .277, de 22-11-2013 (DO-AL de 25-11-2013) reabre prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS. Estas modificações nos Decretos 4.147, de 4-6-2009, e 27.394, de 26-7-2013, implementam as disposições do Convênio ICMS 131, de 11-10-2013.
+ Postagens
-
Programa Saiba Mais aborda o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
02/12/2013 -
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local
02/12/2013 -
Estado se nega a divulgar notas de seleção da PM e pagará por danos morais
02/12/2013 -
Agente sujeito a doenças e sem proteção deve ser indenizado
02/12/2013 -
Transparência é um desafio para o Judiciário, diz Felix Fischer
02/12/2013
