MA: Resolução Administrativa 71 SEFAZ, introduziu alterações no Regulamento do ICMS
26 de novembro de 2013
A Resolução Administrativa 71 Sefaz, de 12-11-2013 (DO-MA de 18-11-2013) introduziu modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, prorrogando, até 31-12-2013, o prazo para pagamento, em cota única, de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, com redução de juros e multas.
+ Postagens
-
Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação
18/03/2014 -
BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro
18/03/2014 -
Decreto 2.207 do Mato Grosso divulga Convênios ICMS
18/03/2014 -
Portaria 2.406 SAT estabeleceu o valor da UAM-MS de Mato Grosso do Sul
18/03/2014 -
Único imóvel alugado não pode ser penhorado
18/03/2014
