MA: Resolução Administrativa 71 SEFAZ, introduziu alterações no Regulamento do ICMS
26 de novembro de 2013
A Resolução Administrativa 71 Sefaz, de 12-11-2013 (DO-MA de 18-11-2013) introduziu modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, prorrogando, até 31-12-2013, o prazo para pagamento, em cota única, de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, com redução de juros e multas.
+ Postagens
-
Mero descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador não configura dano moral
12/03/2014 -
Fixados para 2014 os pisos salariais do Estado do Rio de Janeiro
12/03/2014 -
IBGE divulga as variações do IPCA e do INPC em fevereiro
12/03/2014 -
Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins, define o STJ
12/03/2014 -
Prisão garante a eficácia de alimentos transitórios fixados até a partilha
12/03/2014
