MA: Resolução Administrativa 71 SEFAZ, introduziu alterações no Regulamento do ICMS
26 de novembro de 2013
A Resolução Administrativa 71 Sefaz, de 12-11-2013 (DO-MA de 18-11-2013) introduziu modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, prorrogando, até 31-12-2013, o prazo para pagamento, em cota única, de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, com redução de juros e multas.
+ Postagens
-
Tiroteio que destruiu carro roubado gera indenização à vítima
01/11/2013 -
RJ aprova denúncia espontânea para regularização de débitos dos optantes
01/11/2013 -
Comissão aprova voto aberto para perda de mandato de parlamentares
01/11/2013 -
Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação
31/10/2013 -
Presidência do STJ decide com urgência questões de interesse público
31/10/2013
