Plenário pode votar pontos polêmicos do novo CPC nesta semana
02 de dezembro de 2013O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (3/12). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8.046/2010). A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos. Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
+ Postagens
-
Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF
09/06/2014 -
Líderes na Câmara fazem acordo para votar PEC que cria filtro para recurso especial
09/06/2014 -
Receita normatiza a tributação da atividade de reabilitação no lucro presumido
09/06/2014 -
RFB esclarece tributação da atividade de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes
09/06/2014 -
Improbidade: ex-prefeito é condenado por nomeação de miliciano
09/06/2014
