Lei 6.282 introduz alteração no Código Tributário de Maceió
02 de dezembro de 2013As modificações introduzidas pela Lei 6.282 de 29-11-2013 (DO-Meceió de 02-12-2013) na Lei 4.486, de 28-2-96, dispõe sobre a interposição de recurso, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de R$ 5.000,00.
+ Postagens
-
Venda de bem em recuperação judicial não afasta direito de preferência
15/05/2014 -
Desconstituída penhora de veículo adquirido por leasing para execução
15/05/2014 -
Ministro Lewandowski autoriza repatriação de U$ 53 mi de ações contra Maluf
15/05/2014 -
Disponibilizada nova versão do PVA da EFD Contribuições - Versão 2.08
15/05/2014 -
Decreto 2.356 de Mato Grosso introduz alterações no ICMS
15/05/2014
