Comitê Gestor do Simples Nacional publica Resolução sobre adoção de sublimites
05 de dezembro de 2013
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-12, a Resolução 110 CGSN, de 3-12-2013, que dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário de 2014. De acordo com o referido ato, serão considerados, excepcionalmente, os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2014, publicados até 29 de novembro de 2013.
Clique aqui e veja a íntegra da Resolução.
+ Postagens
-
Alterado ato que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários
27/11/2013 -
Mantida condenação a avô por abusos praticados contra neta menor
27/11/2013 -
Google terá de pagar R$ 50 mil por divulgar vídeo íntimo na internet
27/11/2013 -
Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória
27/11/2013 -
CCJ aprova mudanças nas regras de manutenção de patentes
27/11/2013
