ES: Decreto 3.451-R dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
05 de dezembro de 2013
O Estado do Espírito Santo publicou o Decreto 3.451-R, de 04-12-2013 (DO-ES de 05-12-2013), alterando o Decreto 1.706-R/2006 e prevendo que a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos da certidão negativa, será emitida na hipótese de existência de débito tributário cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação ou recurso.
+ Postagens
-
Mantidas doações de Chateaubriand que deram origem aos Diários Associados
19/05/2014 -
Estabilidade sindical a empregado que exercia cargo de confiança
19/05/2014 -
Divulgada norma de revisão do exame de qualificação técnica para registro de auditores
19/05/2014 -
Mantida sentença que condenou vigia por assassinato em escola
19/05/2014 -
Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças do Plano Verão
19/05/2014
