MS: Decreto 13.837 implementa regras relativas à GNRE On-Line
16 de dezembro de 2013
O Estado do Mato Grosso do Sul, atraves da publicação do Decreto 13.837, de 13-12-2013 (DO-MS de 16-12-2013) implementou modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, inserindo na legislação as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 1/2010, no que se refere as regras relativas à GNRE On-Line.
+ Postagens
-
Mantida multa imposta pelo Procon Estadual contra Embratel
04/09/2013 -
Provedora de internet não pode ser responsabilizada por conteúdo de mensagens
04/09/2013 -
Professor de Direito punido com advertência receberá indenização
04/09/2013 -
Cidadão que ficou paraplégico por disparo de policial será indenizado
04/09/2013 -
CAS aprova projeto que obriga presença de advogado em causas trabalhistas
04/09/2013
