MS: Decreto 13.837 implementa regras relativas à GNRE On-Line
16 de dezembro de 2013
O Estado do Mato Grosso do Sul, atraves da publicação do Decreto 13.837, de 13-12-2013 (DO-MS de 16-12-2013) implementou modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, inserindo na legislação as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 1/2010, no que se refere as regras relativas à GNRE On-Line.
+ Postagens
-
Resolução 169-N SEOP do Município do Rio de Janeiro estabelece tarifas para retirada de veículos dos depósitos públicos
16/06/2014 -
PEC obriga projetos de lei a indicar dois diplomas legais para serem revogados
16/06/2014 -
Inclusão em partilha do valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
16/06/2014 -
Decreto 55.196 do município de São Paulo aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
16/06/2014 -
Portaria 23 SEFIN de Recife alterou regras sobre o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos fora do município
16/06/2014
