Projeto de Lei determina gratuidade de estacionamentos
19 de dezembro de 2013Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.130/2013, de autoria do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a três horas de estacionamento. Pela proposta, os clientes que apresentarem nota fiscal de compra no shopping no dia do estacionamento ficarão livres da tarifa. Já nas rodoviárias e nos aeroportos, o benefício será garantido àqueles que apresentarem cartão de embarque ou desembarque referente ao mesmo dia. Os estacionamentos de hospitais serão gratuitos para aqueles que comprovarem consulta, exame ou visita a enfermo. Após as três horas gratuitas, os estabelecimentos poderão cobrar normalmente pelo uso do estacionamento.
+ Postagens
-
Solicitações do CNPJ serão feitas somente online a partir de novembro, informa a RFB
21/10/2014 -
ANS decreta portabilidade especial para clientes da Atual Saúde
21/10/2014 -
Justiça paulista condena homem por porte ilegal de arma
21/10/2014 -
Categoria aprova acordo mediado pelo TST e encerra greve no Banco da Amazônia
21/10/2014 -
Projeto altera definição de 'paraíso fiscal'
21/10/2014
