Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado de São Paulo
20 de dezembro de 2013O Governo do Estado de São Paulo, através da Lei 15.250, de 19-12-2013, que alterou a Lei 12.640/2007, fixou a partir de 1-1-2014 pisos salariais de R$ 810,00 e R$ 820,00, em todo o Estado, para os trabalhadores que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
+ Postagens
-
ES: Lei 10.161 institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais do ICM e ICMS
30/12/2013 -
Decreto 9.781 incorpora Normas aprovadas pelo Confaz ao RICMS-PR
30/12/2013 -
PE: Decreto 40.235 fixa prazos para recolhimento do IPVA
30/12/2013 -
Decreto 18.480 de Porto Alegre, fixou Calendário Fiscal para o exercício de 2014
30/12/2013 -
PB: Portaria 286 GSER altera valores da substituição tributária com bebidas
27/12/2013
