Lei Complementar 271 do Acre fixa novas regras relativas ao ITCMD
09 de janeiro de 2014As novas disposições da Lei Complementar 271, de 27-12-2013 (DO-AC 30-12-2013), acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, produzerm efeitos a partir de 01-01-2014, revogando-se a Lei Complementar 112, de 30-12-2002.
+ Postagens
-
Empresa é condenada a pagar danos morais por prática de cheer
11/07/2014 -
Lei que proíbe nome social nas escolas é inconstitucional
11/07/2014 -
Menor não adotado mais criado por família recebe pensão por morte
11/07/2014 -
Parlamentares votam propostas sobre trabalho escravo e doméstico na próxima terça
11/07/2014 -
Rio Grande do Norte divulga a Agenda Fiscal de Julho/2014
11/07/2014
