Lei Complementar 271 do Acre fixa novas regras relativas ao ITCMD
09 de janeiro de 2014As novas disposições da Lei Complementar 271, de 27-12-2013 (DO-AC 30-12-2013), acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, produzerm efeitos a partir de 01-01-2014, revogando-se a Lei Complementar 112, de 30-12-2002.
+ Postagens
-
Porteiro é indenizado por condômino que o agrediu
10/07/2014 -
Motorista é condenado a pagar R$ 200 mil a crianças órfãs
10/07/2014 -
Pai e filho devem manter distância para garantir paz na família
10/07/2014 -
DCTF tem nova versão aprovada
10/07/2014 -
PEC impede empresas que explorem trabalho infantil de firmar contratos com o Governo
10/07/2014
