Lei Complementar 271 do Acre fixa novas regras relativas ao ITCMD
09 de janeiro de 2014As novas disposições da Lei Complementar 271, de 27-12-2013 (DO-AC 30-12-2013), acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, produzerm efeitos a partir de 01-01-2014, revogando-se a Lei Complementar 112, de 30-12-2002.
+ Postagens
-
Campanha sobre o MEI estimula formalização
05/06/2014 -
MG: Resolução 4.668 SF alterou Resolução 3.166 SF, de 11-7-2001
05/06/2014 -
Concessionária de energia elétrica indenizará consumidor por suspensão do serviço
05/06/2014 -
Resolução 4.669 SF de Minas Gerais alterou Norma que esclarece a apropriação de crédito do ICMS
05/06/2014 -
BA: Instrução Normativa 30 SAT divulgou pauta fiscal do café
05/06/2014
