Maioria dos desembargadores das Câmaras Reunidas do TJ-RO decidiram que inexiste ilegalidade em ato de negativa de posse em concurso público de candidato condenado a menos de cinco anos por crime contra a administração

Inexiste ilegalidade ou abuso de poder em ato que nega a posse de candidato demitido a menos de cinco anos em razão de condenação judicial por crime contra a Administração Pública ou que tenha sido reabilitado judicialmente, na forma estabelecida no art. 94 do CPP.

Esse é o entendimento expresso pelas Câmaras Especias Reunidas do Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, na última sessão (17/01/2014), ao denegar segurança pretendida por candidato aprovado em certame público para provimento de cargo de professor estadual.

O impetrante, condenado criminalmente por peculato, defendeu a tese de que, como não constou do ato demissório o registro de que ficaria incompatível para nova investidura no serviço público, pelo prazo de cinco anos (regra do § 1º do art. 170 da LCE nº 68/1992), obstar sua posse constituía-se em ato ilegal, merecedor de correção.

Nesse julgamento, o relator, desembargador Eurico Montenegro Júnior, ressaltou que "no caso de condenação criminal por crime contra a Administração Pública, não seria necessária a inclusão da aludida cláusula, até porque ela decorre de sentença judicial (CP, art. 92), em consequência, não é ilegal nem praticado com abuso de poder, o ato que nega a posse a quem foi demitido a menos de cinco anos, em razão de condenação judicial ou tenha sido reabilitado judicialmente, na forma estabelecida no art. 94 do CPP."

FONTE: TJ-RO