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PE: Instrução Normativa 1 SRE ajusta base de cálculo do ICMS

24 de janeiro de 2014

A Instrução Normativa 1 SRE, de 17-01-2014 (DO-PE de 24-01-2014) modificou a Instrução Normativa 6 SRE, de 19-3-2013,  que estabeleu os valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com sim cards, acrescenta a empresa que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2014.


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