Veja os Fascículos atualizados no mês de janeiro/2014
27 de janeiro de 2014A Equipe de Redação da COAD enviou, no mês de janeiro/2014, os seguintes Fascículos, atualizados:
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MP não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas
08/08/2013 -
Cabível desconto previdenciário sobre acordo homologado
08/08/2013 -
Lesão auditiva ocasiona indenização por dano moral
08/08/2013 -
Mantida condenação de ex-servidora do INSS por estelionato
08/08/2013 -
Questionada tramitação de PL que proíbe castigos físicos a crianças
08/08/2013
