Lei Anticorrupção entrará em vigor na próxima quarta-feira
28 de janeiro de 2014A Lei nº 12.846/2013, resultante do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013, e conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrará em vigor na próxima quarta-feira (29/1), para punir, administrativa e civilmente, empresas que praticarem atos contra a Administração Pública, tanto nacional quanto estrangeira.
+ Postagens
-
Comissão do CNJ encaminha ao Senado anteprojeto para regulamentar a mediação
03/10/2013 -
Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa
03/10/2013 -
Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros
03/10/2013 -
Confira a Tabela de Atualização para o mês de outubro/2013
03/10/2013 -
Consumidor será indenizado por bloqueio de cartão sem qualquer motivação
03/10/2013
