Lei Anticorrupção entrará em vigor na próxima quarta-feira
28 de janeiro de 2014A Lei nº 12.846/2013, resultante do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013, e conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrará em vigor na próxima quarta-feira (29/1), para punir, administrativa e civilmente, empresas que praticarem atos contra a Administração Pública, tanto nacional quanto estrangeira.
+ Postagens
-
Bufê indeniza casal por tragédia em festa
30/07/2014 -
Ato Declaratório 8 CONFAZ ratificou os Convênios ICMS 61 a 67/2014 celebrados recentemente
30/07/2014 -
Convênio ICMS 71 dispôs sobre o parcelamento de débito
30/07/2014 -
Convênio ICMS 72 alterado Ato que autorizou o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
30/07/2014 -
Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas
30/07/2014
