Lei Anticorrupção entrará em vigor na próxima quarta-feira
28 de janeiro de 2014A Lei nº 12.846/2013, resultante do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013, e conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrará em vigor na próxima quarta-feira (29/1), para punir, administrativa e civilmente, empresas que praticarem atos contra a Administração Pública, tanto nacional quanto estrangeira.
+ Postagens
-
Instrução Normativa 58 RE do Rio Grande do Sul foi republicada por conter erros na publicação original
26/08/2014 -
Portaria 886 SEFAZ de Tocantins dispôs sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de ECF
26/08/2014 -
Lei 6.458 de Natal-RN é republicada
26/08/2014 -
Portaria 207 CRE do Paraná dispôs sobre competência para deferir os pedidos de parcelamentos relacionados ao ICMS
26/08/2014 -
Secretaria de Saúde não é obrigada a entregar medicamento em posto escolhido por paciente
25/08/2014
