Lei Anticorrupção entrará em vigor na próxima quarta-feira
28 de janeiro de 2014A Lei nº 12.846/2013, resultante do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013, e conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrará em vigor na próxima quarta-feira (29/1), para punir, administrativa e civilmente, empresas que praticarem atos contra a Administração Pública, tanto nacional quanto estrangeira.
+ Postagens
-
Município é autorizado a substituir medicamentos de marca por genéricos
07/03/2014 -
Em vigor novos valores e forma de recolhimento de custas no STJ
07/03/2014 -
Transporte interestadual: gratuidade e descontos devem ser concedidos a idosos
07/03/2014 -
Projeto prevê parcelamento de dívidas previdenciárias de produtores rurais
07/03/2014 -
Mãe e filho serão indenizados por complicações no parto
07/03/2014
