Lei Anticorrupção entrará em vigor na próxima quarta-feira
28 de janeiro de 2014A Lei nº 12.846/2013, resultante do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013, e conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrará em vigor na próxima quarta-feira (29/1), para punir, administrativa e civilmente, empresas que praticarem atos contra a Administração Pública, tanto nacional quanto estrangeira.
+ Postagens
-
Portaria 44 SEREM fixa novo valor da UFIR/JP em João Pessoa PB
28/11/2013 -
Ato reajusta valor da bolsa-formação do Projeto Mais Médicos
28/11/2013 -
MG: Portaria 320 SUTRI divulga valores da substituição tributária nas operações com cerveja
28/11/2013 -
Direito de contestação da paternidade pode ser estendido a todos os pais
28/11/2013 -
ES: Decreto 3.445-R altera o RICMS para desonerar operações com leite
28/11/2013
