O Ato Declaratório Executivo 1 Corec, publicado no Diário Oficial de hoje, 31-1, aprova a versão 6.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/DComp).

Segundo esse ato, não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.0 após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2014.