TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
04 de fevereiro de 2014O documento que é oferecido em cópia como prova no processo pode ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento, em sua sessão desta terça-feira (4), a agravo de instrumento interposto por uma empresa que buscava que seu recurso fosse processado.
+ Postagens
-
Decreto 30.055 de Alagoas altera regras da substituição tributária
22/01/2014 -
Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo
22/01/2014 -
PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes
22/01/2014 -
Norma de Execução 1 SEFAZ relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
22/01/2014 -
PEC do trabalho escravo vai facilitar as autuações e interdições?
22/01/2014
