Aprovado novo regulamento sobre seguro garantia para débitos inscritos em DAU
06 de mar�o de 2014Foi publicado no Diário Oficial do dia 5-3, a Portaria 164 PGFN, de 27-2-2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em DAU - Dívida Ativa da União e do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
+ Postagens
-
Prorrogado pagamento da 3ª parcela para caminhões
19/09/2013 -
Legitimidade da viúva por cobrança de dívida inexistente do falecido
19/09/2013 -
Determinada melhorias nos postos de atendimento do Detran-RJ
19/09/2013 -
CFC aprova a norma ITG 18
19/09/2013 -
OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios
19/09/2013
