Aprovado novo regulamento sobre seguro garantia para débitos inscritos em DAU
06 de mar�o de 2014Foi publicado no Diário Oficial do dia 5-3, a Portaria 164 PGFN, de 27-2-2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em DAU - Dívida Ativa da União e do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
+ Postagens
-
Banco é condenado a fornecer planilha e boleto para quitação antecipada de empréstimo
26/08/2013 -
Pintor receberá dano moral por trabalhar em ambiente sem condições dignas de higiene
26/08/2013 -
Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 30-8
26/08/2013 -
Comissão esclarece norma do CFC sobre prevenção a crimes de ?lavagem? de dinheiro
26/08/2013 -
ADI sobre isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado
26/08/2013
